Resolução CMN N° 5.114

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.222, de
23 de maio de 2013, para
estabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor
de Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para
alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial
(DPGE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 3º,
inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei e no art. 28, § 1º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução nº 4.222, de 23 de maio
de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A  ........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  O Banco Central do Brasil disciplinará a forma
de apuração do Patrimônio Líquido Ajustado, do Valor de Referência e das
Captações de Referência, para fins do disposto nesta Resolução.

...............................................................................................................”
(NR)

“Art. 2º-B  A partir de 1º de julho de 2024, a instituição
associada ao FGC deverá manter montante alocado exclusivamente em títulos
públicos federais quando o Valor de Referência for superior a 6 (seis) vezes o
Patrimônio Líquido Ajustado e a 80% (oitenta por cento) das Captações de
Referência.

§ 1º  O montante a
ser alocado em títulos públicos federais (MA~{TPF}) é
calculado na data-base
da apuração da contribuição adicional de
acordo com a seguinte fórmula:

MA~{TPF}
= máx {(VR_Excedente
– f~{n} x VR_Excedente~{30.11.2023});
0}, em que:

I - MA~{TPF}é o montante a ser alocado em títulos públicos federais até o primeiro dia útildo mês subsequente ao da apuração;