Resolução CMN N° 5.112

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de
demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de
março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na
contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de
arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de
arrendamento mercantil financeiro.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e IX da
referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de
1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 27, § 3º, e 28, § 3º, da Lei
nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7º da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução nº 4.549, de 26 de
janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A
Para os fins do disposto no art. 28 da Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, consideram-se:

I - operação de crédito para financiamento do saldo devedor da
fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos: as
operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura vinculadas à
respectiva conta de pagamento pós-paga, inclusive em decorrência do disposto no
art. 2º;

II - juros: os juros remuneratórios cobrados na concessão das
operações de crédito referidas no inciso I;