Resolução CMN N° 5.111

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.111, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta os conceitos de entidade de
investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no
art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711,
de 30 de outubro de 2023.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21
de dezembro de 2023, com base nos arts. 19 e 23 da Lei nº 14.754, de 12 de
dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece os conceitos de entidade de investimento e de direitos
creditórios para fins do
disposto nos arts. 19 e 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no §
7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15
da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.

Art. 2º  São
classificados como entidades de
investimento os fundos de investimento no país que tenham estrutura de gestão profissional, representada
por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de
investimento e desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de
obter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos, na
forma desta Resolução.

§ 1º  Para fins do disposto no caput,
são classificados como entidades de
investimento os fundos de investimento no país que, cumulativamente:

I - captem recursos
de um ou mais investidores para investir em um ou mais ativos;

II - sejam geridos,
discricionariamente, por agentes ou prestadores de serviços profissionais,devidamente habilitados e autorizados para o exercício dessa atividade, quandoexigido pela legislação; e