Resolução CMN N° 5.110

RESOLUÇÃO Nº

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO Nº 5.110,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Define condições especiais para o
financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do
setor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda
(Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas
Agropecuárias (Procap-Agro).

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21
de dezembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e §§ 3º e 4º do art.
3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A Seção 18 (Normas
Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“8 - Admite-se, até 30 de junho
de 2024, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito de
Investimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) deste Capítulo,
observadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes condições especiais:

a) beneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária
da agricultura familiar definidas no MCR 10-6-3, quando comprovado que pelo
menos 70% (setenta por cento) do faturamento seja oriundo de negócios
realizados com produtores de leite associados;

b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro)
meses de carência;

c) limite de crédito: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
por cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2,
Crédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR10-6), do MCR 7-6;