Resolução CMN N° 5.108

Resolução Nº 5.108

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atuação das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da
atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2023, com
base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no
art. 2º, incisos III e IV,
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a atuação das instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como
contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e
sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros
nessas instituições.

Parágrafo único.  O
disposto no caput não se aplica:

I - às sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários;

II - às sociedades
corretoras de câmbio;

III - às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

IV - às administradoras
de consórcio; e

V - às instituições de
pagamento.

Art. 2º  Para fins desta
Resolução, a atividade de administração de recursos de terceiros é o exercício
profissional, para ativos financeiros e valores mobiliários de terceiros, das atividades
de pelo menos uma das seguintes categorias do serviço de administração de
carteiras de valores mobiliários, definidas nas normas da Comissão de Valores
Mobiliários: