Resolução CMN N° 5.104

RESOLUÇÃO Nº

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Ajusta normas aplicáveis às operações de
crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28
de setembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e 8º do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A
condição adicional prevista na alínea “a” do item 4 da Tabela 1 (Encargos
Financeiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais – MCR 4-7) da Seção 2
(Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros
e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“a) o risco do financiamento será assumido pela instituição
financeira ou pelo FTRA, ou compartilhado entre ambos, nos financiamentos
concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no item 4.”
(NR)

Art. 2º  O Crédito
para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12) da Tabela
2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao
Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o
MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar – Pronaf) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintesalterações: