Resolução CMN N° 5.103

Resolução Nº 5.103

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.103,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Ajusta
normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às
Exportações (Proex).

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de setembro de
2023, com base no art. 4º, incisos V e VI, da referida lei, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. 3º
do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN
nº 4.897, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  Na
concessão de equalização de taxas de juros de que trata este Capítulo, serão
observados os seguintes procedimentos:

I - os
pleitos de equalização ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o Proex
(Agente Financeiro do Proex) ocorrerão por intermédio do módulo Licenças,
Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), no Portal Único de
Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e devem
ser solicitados pelo exportador previamente à exportação;

II - quando
as mercadorias objeto de exportações em consignação ou destinadas a feiras e
exposições forem negociadas ao amparo do Programa, o LPCO poderá ser preenchido
após a saída do território aduaneiro brasileiro, desde que antes da venda
definitiva no exterior;

III - o
Agente Financeiro do Proex terá o prazo de até 20 (vinte) dias após o registro
no LPCO para analisar os pleitos de sua alçada, sendo interrompido o prazo para
atendimento de eventual exigência apontada pelo Agente Financeiro do Proex;

IV - a
aprovação dos pleitos de equalização pelo Agente Financeiro do Proex estará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e será realizada antes
do embarque dos bens, do faturamento dos serviços ou da venda definitiva noexterior, conforme o caso.