Resolução CMN N° 5.099

Resolução Nº 5.099

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.099, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Ajusta
normas da Seção 6
(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do

Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e da Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito
Rural (MCR), e dispensa
temporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de
crédito rural de custeio agrícola.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023,
de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 3º, § 3º, da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A
Linha de Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Floresta (MCR 10-7), constante
das Tabelas 1 (Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e 2 (Limites de
Crédito para os Financiamentos
ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que
trata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites deCrédito) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a ser denominada “Crédito de Investimento – Pronaf Floresta (MCR 10-7)”.