Resolução CMN N° 5.097

Resolução Nº 5.097

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.097, DE 24 DE AGOSTO
DE 2023

Define os critérios de
elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização
com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração
pela Taxa Referencial (TR).

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 24 de agosto de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI,
da Lei nº 4.595, de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à
inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante
remuneração pela Taxa Referencial (TR), de que trata o art. 18-A da Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017.

Art. 2º  Os recursos do FAT
repassados ao BNDES, para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição
Federal, ou aplicados nos depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº
8.019, de 11 de abril de 1990, poderão ser remunerados pela TR, definida na Lei
nº 8.660, de 28 de maio de 1993, quando se destinarem a operações de
financiamento à inovação e à digitalização que atendam aos seguintes critérios
de elegibilidade:

I -
sejam contratadas por pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País ou
pessoas jurídicas de direito público, à exceção da União;

I - sejam
contratadas por: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.306, de 20/5/2026.)