Resolução CMN N° 5.090

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.090, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Dispõe
sobre a elaboração, a execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de
Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM).

O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2023,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 278, de 28 de
fevereiro de 1967, e no art. 5º, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de
2000,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a elaboração, a
execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de Receitas e Encargos
das Operações de Autoridade Monetária (OAM).

§ 1º  Não serão incluídas no OAM as despesas do
Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos, as quais integrarão as despesas da União e serão
incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS),
conforme disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.

§ 2º  O exercício financeiro coincidirá com o ano
civil.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 2º  As receitas e as despesas orçamentárias
incluídas no OAM serão classificadas em primárias ou financeiras, conforme
definições do Banco Central do Brasil.

§ 1º  Serão classificadas como financeiras asreceitas e as despesas decorrentes da remuneração de operações ativas epassivas.