Resolução CMN N° 5.087

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.087, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Revoga o disposto
no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento
dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de
julho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural
sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a
30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios
destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio
ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes
sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de
direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de
cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR
6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de
equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024,
a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito
do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do
Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29
de junho de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“3 - Exigibilidadede direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituiçãofinanceira de manter aplicado em operações de crédito rural o valorcorrespondente a 30% (trinta por cento) do valor apurado na forma do item 2,considerando, para cumprimento dessa exigência, os saldos médios diários dasoperações relativos aos dias úteis.” (NR)