Resolução CMN N° 5.085

Resolução Nº 5.085

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, DE 29 DE JUNHO
DE 2023

Ajusta
regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 29 de junho de 2023, tendo em
vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de
julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do

Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“16 -
.................................................................................................................

.........................................................................................................................

h)
empreendimento cujo CPF do(s) beneficiário(s) da operação ou cujo número de
Cadastro Ambiental Rural (CAR) estejam vinculados a empreendimentos que tiverem
a quantidade de comunicações de perdas estabelecida no item 16-A, consecutivas
ou não, no período de 5 (cinco) anos agrícolas anteriores ao ano agrícola em
que houve a solicitação do enquadramento, observado que, para os fins de que
trata esta alínea:

I - será
considerada a data em que o beneficiário realizou a comunicação de perdas;

II - nas
comunicações de perdas referentes a empreendimentos do Proagro Mais, serãoconsiderados todos os CPFs dos beneficiários que integrarem, na data dacomunicação de perdas, a unidade familiar da Declaração de Aptidão ao Pronaf(DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) vinculada(o)ao empreendimento;