Resolução CMN N° 5.081

Resolução Nº 5.081

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.081, DE 29 DE JUNHO
DE 2023

Documento normativo revogado, a partir de 2/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024.

Ajusta
normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para
concessão de crédito rural.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho
de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do § 1º
do art. 18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dos arts. 48 e 49 da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos arts. 1º, 4º e 28 da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, do Decreto
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, do art. 1º-A da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“2 - Não
será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural que
não esteja inscrito ou cuja inscrição se encontre cancelada ou suspensa no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), respeitadas as condições e exceções previstas
nos itens MCR 2-1-12 a 15.” (NR)

“3 - Não
será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural total
ou parcialmente inserido em Unidade de Conservação, desde que registrado no
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA), salvo se a atividade econômica se encontrarem conformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas asdisposições do art. 28 da referida Lei e as disposições específicas aplicáveisà população tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº4.340, de 22 de agosto de 2002.” (NR)