Resolução CMN N° 5.071

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.071, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre
o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu
fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com base nos arts. 4º,
inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 17 da Lei nº 5.143, de
20 de outubro de 1966, 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e 69,
parágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO
I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o cheque, as
consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao
cliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à
vista movimentáveis por cheque.

CAPÍTULO
II

DA FORMA DO CHEQUE

Seção I

Do Modelo-Padrão

Art. 2º  As instituições financeiras que mantenham
contas de depósitos à vista movimentáveis por cheque convencionarão entre si
modelo-padrão do cheque, que deverá trazer impressas as seguintes informações
no anverso, além dos elementos dispostos no art. 1º da Lei nº 7.357, de 2 desetembro de 1985: