Resolução CMN N° 5.069

resolução cmn Nº 5.069, DE 20 de ABRIL de 2023

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de
Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de
convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no
âmbito do Mercosul.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos V e VIII, da referida Lei, e no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo em vista as disposições contidas no art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, e no Decreto nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008,

R E S O L V E U :

Art. 1º
 Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda
Local (SML) e estabelece diretrizes gerais para a celebração de convênios
bilaterais entre participantes do referido sistema no âmbito do Mercosul.

Art. 2º
 Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I - dia
útil: qualquer dia do ano em que as instituições bancárias estejam abertas para
negócios simultaneamente no Brasil e no outro país convenente;

II -
destinatário: qualquer beneficiário de recursos oriundos do SML;

III -
remetente: qualquer responsável pelo pagamento de ordem bancária no SML;

IV -
instituição autorizada: instituição autorizada a operar no SML pelo Banco Central
do Brasil;

V -
taxas SML: taxas que serão utilizadas para conversão do valor das operações
entre as moedas locais dos países convenentes;

VI -
SML: sistema de pagamentos internacional no âmbito do Mercosul.

Parágrafo
único.  A instituição autorizada não pode ser enquadrada como destinatário ou
remetente, salvo quando operar, em nome próprio, no SML.