Resolução CMN N° 5.065

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.065, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera dispositivos
da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) e
da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos
Constitucionais de Financiamento - TRFC), ambas do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão
realizada em 30 de março de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 4
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo
2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"2
- A apuração do saldo devedor das operações de crédito rural referidas no item
1, mediante a aplicação das TCR, deve observar o disposto na Seção 3 deste
Capítulo, para fins de apuração dos respectivos saldos diários." (NR)

"16
- O Banco Central do Brasil deverá divulgar o FII no último dia útil do mês de
abril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano
subsequente." (NR)

"17
- Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas
julgadas necessárias à execução do disposto nesta Seção." (NR)

Art. 2º  A Seção 4-A
(Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de
Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 do MCR passa a vigorar com as seguintesalterações: