Resolução CMN N° 5.055

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.055, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.676, de
31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para
contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15
de dezembro de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
e 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A  Os direitos creditórios recebidos em garantia
pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil relativos a operações de financiamento para
produção de imóveis devem ser registrados em sistema de registro operado por
entidade registradora de ativos financeiros.

Parágrafo único.  A liberação dos recursos relativos aos
financiamentos para produção de imóveis somente poderá ocorrer após a
realização do registro de que trata o caput.” (NR)

“Art. 7º-B  O instrumento por meio do qual se formaliza a
contratação da garantia a que se refere o art. 7º-A deve conter:

I - a especificação inequívoca dos
direitos creditórios dados em garantia, discriminando os constituídos e os a
constituir;

II - a previsão do envio, pelo devedor
do financiamento para produção de imóveis, de notificação, aos compradores e
promitentes compradores das unidades imobiliárias cuja produção é financiada,
sobre:

a) a constituição da garantia e as
repercussões desse negócio sobre compradores e promitentes;

b) o agente financeiro responsável
pela emissão dos instrumentos de pagamento das obrigações financeirasreferentes ao contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda;