Resolução CMN N° 5.054

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.054, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, para incluir novas exceções ao limite
anual de contratação de operações de crédito internas listadas no art. 9º.

O Banco Central Do Brasil, na forma do art.
9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, tendo em
vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

III - realizadas por agência de
fomento ou por banco de desenvolvimento, desde que efetuadas com destaque de
parcela do PR, na forma do art. 4º desta Resolução;

IV - destinadas exclusivamente à
reestruturação ou à recomposição do principal de dívidas contratadas, no âmbito
do Sistema Financeiro Nacional, por órgão ou entidade de estado, do Distrito
Federal ou de município;

V - realizadas no
âmbito de Regime de Recuperação Fiscal, de Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e de Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal;

VI - contratadas com
as empresas estatais que atendam aos seguintes requisitos:

a) não sejam empresas
estatais dependentes, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de
2000, há pelo menos 10 (dez) anos, abrangidas na exceção também suas
subsidiárias e/ou controladas;

b) sejam listadas na
B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; e

c) sejam avaliadas
com grau de investimento, em nível nacional, por agência de classificação de
risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa
autarquia.