Resolução CMN N° 5.053

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.053, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2022

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar
(PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro
de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art.
5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Aprovar os preços de garantia constantes da Tabela
1 - Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e de investimento
com vencimento de 10/1/2023 até 9/1/2024 do Anexo I - Tabelas de preços de
garantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar (PGPAF) da Seção 15 (Programa de
Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de
Crédito Rural (MCR), conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Incluir a Tabela 3 - Preços de garantia
vigentes para operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2023
até 9/7/2023 do Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados
pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) da

Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF)do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -Pronaf) do MCR, conforme anexo a esta Resolução.