Resolução CMN N° 5.052

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.052, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento das associações
de poupança e empréstimo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base nos arts. 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 1º,
§§ 4º e 5º, 17, 28 e 29, inciso III, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento
das associações de poupança e empréstimo.

Parágrafo único.  Ressalvadas as disposições legais e
regulamentares específicas, o disposto nesta Resolução se aplica à Associação
de Poupança e Empréstimo – POUPEx.

CAPÍTULO
II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º  O funcionamento das associações de poupança e
empréstimo depende de autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 3º  Na denominação das entidades de que trata
esta Resolução, deve constar a expressão “Associação de Poupança e Empréstimo”,
sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha termos
característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional ou de
expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.