Resolução CMN N° 5.045

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.045, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que
estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto
de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de
crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições
financeiras.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 24 de novembro de 2022, com base no disposto nos arts. 4º, incisos VI e
VIII, da referida Lei, e 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução nº 4.734, de 27 de junho
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º  ..................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º  A especificação de que
tratam os incisos I e II do caput deve contemplar, quando cabível, a
regra de repartição dos recebíveis entre diferentes instituições credenciadoras
e subcredenciadores conforme a escolha do usuário final recebedor.

§ 2º  A especificação de que
trata o inciso II do caput deve ser realizada de forma a guardar
racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar da operação de
crédito, em particular no que se refere à manutenção, ao longo da vigência da
operação:

I - da compatibilidade entre:

a) o prazo máximo de liquidação dos recebíveis constituídos e a
constituir objeto de gravames e de ônus e o prazo da operação de crédito; e

b) a estimativa da soma do valor total de recebíveis constituídos
e a constituir objeto de gravames e de ônus e o saldo devedor da operação decrédito; e