Resolução CMN N° 5.043

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.043, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina a participação
societária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior,
por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base nos arts. 4º,
inciso VIII, e 30 da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso
X, alínea “b”, da referida Lei e na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a participação
societária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior,
por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

§ 1º  O
disposto nesta Resolução não se aplica às cooperativas de crédito.

§ 2º  Para
efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se dependências no exterior as
agências e os escritórios de representação.

Art. 2º
O disposto nos Capítulos II, III, IV e VI desta Resolução não se aplica:****

I - às participações societárias típicas de
carteiras de investimento mantidas por bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, agências de fomento e por bancos múltiplos com carteira de
investimento ou de desenvolvimento;

II - às participações societárias no País, de
caráter temporário, não registradas no ativo permanente e não consolidadas, na
forma da regulamentação em vigor; e

III - às participações societárias
minoritárias em organismos e instituições financeiras, no exterior, realizadasexclusivamente com a finalidade de obter acesso a instrumentos de financiamentoà exportação e de transferência internacional de recursos.