Resolução CMN N° 5.039

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.039, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2022

Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro), regras aplicáveis ao monitoramento e à
fiscalização de operações enquadradas e ao registro de procedimentos no Sistema
de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos na regulamentação.

O Banco Central
do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de
setembro de 2022, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da
referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts.
59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do
Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E
U :

Art. 1º  Fica instituída a Seção 11 (Monitoramento e
Fiscalização) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),
conforme anexo.

Art. 2º  A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 (Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“19 - O agente deve esgotar todas as diligências
necessárias à análise e ao julgamento do pedido de cobertura, decidindo-o no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do relatório de
comprovação de perdas concluso, e elaborando súmula do julgamento, conforme
modelo divulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“19-A - O prazo de que trata o item 19:

a) é aplicável às operações com análise ou julgamento do pedido decobertura em aberto até 2/1/2023, tendo como início de sua contagem a data derecebimento do relatório de comprovação de perdas concluso;