Resolução CMN N° 5.031

Resolução Nº 5.031

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução CMN nº 5.189, de 19/12/2024.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha
Mercante (FMM).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 21 de julho de 2022, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida
Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica estabelecido que as condições financeiras
aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM)
são as previstas nesta Resolução.

Art. 2º  São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira
para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, bem como contratadas por
estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira
de navegação:

I - para construção ou produção
de embarcação de carga com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo
nacional:

a) itens nacionais: juros de
2% a.a. (dois por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total
de itens nacionais para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80%
(oitenta por cento) do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;

b) itens importados: juros de
3% a.a. (três por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamentode até 90% (noventa por cento) do valor total de itens importados para o caso decontratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valorpara o caso de contratação por empresa estrangeira;