Resolução CMN N° 5.030

Resolução Nº 5.030

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.030, DE 29 DE JUNHO
DE 2022

Institui
exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista
para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz
a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a partir
de 1º de janeiro de 2024.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829,
de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do

Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“3 -
Exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a
instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma do
item 2, considerando, para cumprimento dessa exigência os saldos médios diários
das operações relativos aos dias úteis.” (NR)

“4 - A
exigibilidade de que trata o item 3 será de 22,5% (vinte e dois inteiros e
cinco décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)

Art. 2º  A Seção 8 (Normas
Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintesalterações: