Resolução CMN N° 5.029

Resolução Nº 5.029

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO
DE 2022

Autoriza, excepcionalmente
no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de
Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização
de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite,
excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições
financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da
exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com
operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de
Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7,
e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de
crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento
no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que
trata o MCR 11-9.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8
(Normas Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de
Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“2
- Excepcionalmente, no ano agrícola 2022/2023, a
contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao
amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca
comercial por captura e da aquicultura, deve observar o disposto na seção destemanual que disciplina o FGPP e as seguintes condições específicas: