Resolução CMN N° 5.028

Resolução Nº 5.028

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.028, DE 29 DE JUNHO
DE 2022

Altera os
percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à
contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor
Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as
operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o
cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de
Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5
de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do

Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“8 - A título de Subexigibilidade Pronamp, no mínimo 35% (trinta
e cinco por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos
aplicados em operações de custeio:

a) ao amparo
do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

b)
contratadas com pequenos e médios produtores rurais, conforme classificação
estabelecida neste manual, respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) do
percentual referido no caput.”
(NR)

“10- A título de Subexigibilidade Pronaf, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados emoperações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (Pronaf).” (NR)