Resolução CMN N° 5.027

Resolução Nº 4.631

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.027, DE 29 DE JUNHO
DE 2022

Ajusta alíquotas
de adicional relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de
julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 3 (Adicional) do

Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual
de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“2 - Aplicam-se,
no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, as alíquotas básicas
do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro apresentadas na Tabela
1 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)

“3 - Aplicam-se,
a partir de 1º de julho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para
enquadramento de empreendimentos no Proagro apresentadas na Tabela 2 da Seção
10 deste Capítulo.” (NR)

“4 - Aplicam-se,
no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, as alíquotas básicas
do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais apresentadas
na Tabela 3 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)

“5 - Aplicam-se,
a partir de 1º de julho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para
enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais apresentadas na Tabela 4 da Seção
10 deste Capítulo.” (NR)