Resolução CMN N° 5.024

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.024, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta normas referentes ao

Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1
(Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com
a seguinte alteração:

“5 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) é considerado pequeno produtor
rural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do item 3 ou o detentor de
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ou o detentor do documento Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (CAF-Pronaf);

...............................................................................................................”
(NR)