Resolução CMN N° 5.023

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.023, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta
normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária Mais.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do inciso VI do
art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do §
6º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 7 (Fundo de Terras e da
Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de
Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“9 - A remuneração dos agentes
financeiros para os financiamentos considerará os custos de contratação,
manutenção, cobrança por edital e individualização, conforme estabelecido nos
contratos firmados pelo órgão gestor do FTRA no âmbito de sua competência.” (NR)

“18 - Para os contratos coletivos
celebrados até 30 de junho de 2011, fica autorizada a individualização até o
término da vigência da operação ou de sua liquidação.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do item
9 da Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4
(Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do MCR.