Resolução CMN N° 5.021

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.021, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta normas gerais do
crédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a
partir de 1º de julho de 2022.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S
O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2
(Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR)
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“3 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) ......................................................................................................................

I - despesas com a manutenção, restauração
e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente,
inclusive controle de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de
regeneração natural de espécies nativas e prevenção de incêndios;

................................................................................................................”
(NR)

"6 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................