Resolução CMN N° 5.007

Resolução Nº 5.007

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.007, DE 24 DE MARÇO
DE 2022

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas
instituições financeiras que especifica.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 41 da Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina as
condições de emissão de Letra Financeira.

Art. 2º  A Letra Financeira pode ser
emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento,
bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
caixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário,
cooperativas de crédito e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES).

§ 1º  A emissão de Letra Financeira
pelos bancos de desenvolvimento deve atender às condições previstas nesta
Resolução e na regulamentação específica.

§ 2º  A emissão de Letra Financeira
pelo BNDES fica sujeita à observância do limite correspondente ao valor do
Nível I do Patrimônio de Referência (PR) da instituição, definido nos termos da
regulamentação em vigor.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
GERAIS DA LETRA FINANCEIRA