Resolução CMN N° 5.006

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Letra
de Crédito do Agronegócio (LCA).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º,
inciso VIII, da referida Lei, e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Art. 2º  O prazo mínimo de
vencimento da LCA é de:

I - doze meses, quando atualizada anualmente por índice
de preços; e

I - doze meses, quando atualizada por índice de preços; (Redação dada, a partir de 2/2/2024, pela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II - noventa dias, quando não atualizada por índice de
preços.

II - nove meses, quando não atualizada por índice de
preços. (Redação dada, a partir de 2/2/2024, pela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II
- seis meses, quando não atualizada por índice de preços. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

§ 1º  É vedado à instituição
emissora:

I - recomprar ou resgatar, total ou parcialmente, a LCA antes dosprazos mínimos estabelecidos no ; e