Resolução CMN N° 5.005

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.005, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições para captação de
depósitos a prazo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XXXII,
da referida Lei, nos arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril
de 2009, 14, incisos II e III, e 29, inciso III, da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, e 40 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com ou sem emissão de
certificado, de pessoas naturais e jurídicas.

§ 1º  Podem captar os
depósitos mencionados no caput:

I - bancos múltiplos;

II - bancos comerciais;

III - bancos de investimento;

IV - bancos de desenvolvimento;

V - caixas econômicas; e

VI - sociedades de crédito, financiamento e investimento.

§ 2º  Para os fins do
disposto nesta Resolução, considera-se depósito a prazo com emissão de
certificado os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e depósito a prazo sem
emissão de certificado os Recibos de Depósito Bancário.

Art. 2º  As cooperativas de
crédito somente podem captar depósitos a prazo:

I - de seus associados, por meio de Recibos de Depósito Bancário;
e

II - de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por
eles controladas, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009.