Resolução CMN N° 5.004

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.004, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos a
serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações
de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida
Lei, nos arts. 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,

R E S O L V E U:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os requisitos a
serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações
de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 2º  A contratação de operações de que trata o art.
1º depende da formalização de instrumento representativo do crédito com o
cliente.

Parágrafo único.  Para efeitos desta Resolução, considera-se
instrumento representativo do crédito o contrato ou o título de crédito que
representa a dívida referente à operação de crédito ou ao arrendamento
mercantil financeiro.

Art. 3ºO instrumento representativo de crédito de que trata o art. 2º deveconter todas as informações da operação contratada, discriminando, no mínimo: