Resolução CMN N° 5.000

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.000, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento
das sociedades de crédito imobiliário.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e
VIII, da referida Lei, e 20, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de
1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a constituição e o funcionamento
das sociedades de crédito imobiliário.

CAPÍTULO
II
DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 2º  As sociedades de
crédito imobiliário são instituições financeiras integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, especializadas em operações de crédito imobiliário,
devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único.  Na
denominação das instituições mencionadas no caput, deve constar a
expressão "crédito imobiliário”, sendo vedado o uso de denominação ou nome
fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema
Financeiro Nacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.