Resolução CMN N° 4.994

Resolução Nº 4.994

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.994, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe
sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As entidades fechadas de
previdência complementar (EFPC) devem, na aplicação dos recursos
correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos que
administram, observar o disposto nesta Resolução.

Art. 2º  O disposto nesta Resolução se
aplica aos recursos dos planos administrados pela EFPC, formados pelos ativos
disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes
exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com
os patrocinadores.

Art. 2º  O disposto nesta Resolução se aplica aos recursos dos planos
administrados pela EFPC, inclusive o plano de gestão administrativa – PGA,
formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas
correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas
contratadas com os patrocinadores. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

Parágrafo único.  A dedução das dívidas contratadas, de que trata o *caput*,não se aplica à verificação do limite de alocação por emissor, na situação deque trata o art. 27, § 4º.