Resolução CMN N° 4.993

Resolução Nº 4.993

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.993, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe
sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas,
das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de
capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos
resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a
garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos
de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 7º, 9º e 14 do
Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de
julho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento
anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas
técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis
que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de
capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos
resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores
dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor,
e as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de
ressegurador admitido.

Parágrafo único.  Aplicam-se às carteiras de
investimentos dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) as
diretrizes, os requisitos, as modalidades, os limites de alocação por ativo e
modalidade, os limites por emissor, as regras para operações com derivativos e
operações compromissadas e os prazos aplicáveis ao segmento de planos abertosde previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura porsobrevivência destinados para Participantes Qualificados de PrevidênciaComplementar durante o prazo de diferimento.