Resolução CMN N° 4.990

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.990, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre o
fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de
pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que
trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a
obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 24 de março
de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,
7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº
130, de 17 de abril de 2009, e 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho de
2011, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução nº 4.737, de 29 de julho
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - atendimento, pelo controlador ou pelos integrantes do grupo
de controle, das condições previstas no art. 8º desta Resolução, no caso de
gestor de banco de dados organizado sob a forma de sociedade anônima ou de
sociedade limitada; e

V - identificação do controlador ou dos integrantes do grupo de
controle do gestor de banco de dados, com as respectivas participações
societárias, no caso de gestor de banco de dados organizado sob a forma de
sociedade anônima ou de sociedade limitada.

.........................................................................................................................

§ 2º  Para os fins desta
Resolução, entende-se como: