Resolução CMN N° 4.987

Resolução Nº 4.987

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.987, DE 8 DE MARÇO
DE 2022

Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação
de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores
familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo
excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência
de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de
emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de março
de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, do § 1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de
2001, e do art. 1º do Decreto nº 7.728, de 24 de maio de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica
instituída linha emergencial de crédito rural com recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) destinada a agricultores
familiares e produtores rurais que tiveram perdas na renda agropecuária em
decorrência de inundação, enxurrada, alagamento ou tempestade local – chuvas
intensas ocorridas no período de 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de
2022 em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal, observadas as
disposições aplicáveis às operações desse Fundo que não conflitarem com as disposições
deste artigo:

Art. 1º  Fica instituída
linha emergencial de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste (FNE) destinada a agricultores familiares eprodutores rurais que tiveram perdas na renda agropecuária em decorrência deinundação, enxurrada, alagamento ou tempestade local – chuvas intensasocorridas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, em municípiosda área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade públicareconhecida pelo Poder Executivo Federal, observadas as disposições aplicáveisàs operações desse Fundo que não conflitarem com as disposições deste artigo: