Resolução CMN N° 4.986

Resolução Nº 4.986

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.986, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2022

Altera
e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das
disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das
sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de fevereiro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, caput e alínea
"c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica
reconhecida a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c",
do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, para efeito de aplicação, na
forma estabelecida nesta Resolução, das disponibilidades oriundas de receitas
próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes
da Administração Federal Indireta e das pessoas jurídicas sob o controle
acionário de qualquer delas.

Art. 2º  A aplicação das
disponibilidades de que trata o art. 1º, no País, somente pode ser efetuada em
fundos de investimento extramercado administrados pela Caixa Econômica Federal,
pelo Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado
financeiro por eles liderados, constituídos com observância do disposto nesta
Resolução.

Art. 3º  Com a
finalidade específica de acolher a aplicação das disponibilidades de que trata
o art. 2º, fica autorizada a constituição de:

I - fundos de
investimento extramercado comuns;