Resolução CMN N° 4.985

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.985, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 17 de fevereiro de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da
mesma Lei,

R E S O L
V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre a
constituição e o funcionamento de companhias hipotecárias.

CAPÍTULO II
DA
CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art.
2º  As companhias hipotecárias são
instituições financeiras, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade
anônima, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo
único.  Na denominação das instituições
mencionadas no caput, deve constar a expressão "Companhia
Hipotecária", sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que
contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro
Nacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Art.
3º  O funcionamento das companhias
hipotecárias depende de autorização do Banco Central do Brasil.