Resolução CMN N° 4.981

Resolução Nº 4.981

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.981, DE 27 DE
JANEIRO DE 2022

Altera a
Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital
estrangeiro no País e seu
registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de janeiro de 2022, com
base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 65, § 2º, da
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 27 do Decreto nº 42.820, de 16
de dezembro de 1957,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Regulamento Anexo
II à Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“Art. 19-A.  .......................................................................................................

Parágrafo único.  Entidades da administração direta e indireta dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal podem ser titulares, em bancos autorizados
a operar em câmbio, de contas em moeda estrangeira vinculadas a operações de
crédito externo (contas designadas) concedido por organismos internacionais e
agências governamentais estrangeiras.” (NR)

Art. 1º  (Revogado pela Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022.)

Art. 2º  Ficam mantidas as
autorizações concedidas até a data de entrada em vigor desta Resolução para a
abertura e movimentação, em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio noPaís, de contas em moeda estrangeira vinculadas a operações de crédito externo concedidopor organismos internacionais e agências governamentaisestrangeiras.