Resolução CMN N° 4.980

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.980, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Dispõe sobre a
abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos
de provisionamento em garantia a despesas
com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás
natural.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 27 de janeiro de 2022, com base no art. 4º, incisos V, VIII e
XXXI, da referida Lei, e nos arts. 27 e 100 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro
de 1957,

R E S O L V E U :

Art. 1º  São permitidas a abertura e a manutenção, em
banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de contas de depósito em moeda
estrangeira no País tituladas por empresas detentoras de direitos de exploração
e produção de petróleo e gás natural, destinadas exclusivamente
ao depósito
de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de
instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, conforme regulamentação sobre fundos de provisionamento
editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 2º  As contas
de que trata esta Resolução são de movimentação restrita, conforme indicado a
seguir:

I - as
movimentações são limitadas ao depósito dos fundos de
provisionamento de que trata o art. 1º e aos créditos e débitos decorrentes
da sua aplicação, conforme previsto em regulamentação editada pela ANP;

II - outras
movimentações dependem de anuência prévia da ANP; e