Resolução CMN N° 4.978

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.978, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Ajusta normas da Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 27 de janeiro de 2022, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º, § 3º, da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e 78-A, da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012,

R E S O L V E U:

Art.
1º  A Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural
(MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“12 -
................................................................................................................

a) no caso de beneficiários do PNRA
enquadrados no Pronaf, será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote
individual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, poderá ser
apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de
assentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de
beneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR;

...............................................................................................................”
(NR)

Art. 2º
 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.

Roberto
de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil