Resolução CMN N° 4.977

Resolução Nº 4.977

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina
as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro
de 2021, com base na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 42 da Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina
as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

§ 1º  As operações de
que trata esta Resolução são privativas das sociedades de arrendamento
mercantil, dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e, no
caso das operações de que trata o art. 11, também dos bancos múltiplos com
carteira de investimento, de desenvolvimento ou de crédito imobiliário, dos
bancos de investimento, dos bancos de desenvolvimento, das caixas econômicas e
das sociedades de crédito imobiliário.

§ 2º  Para realização
das operações de que trata o caput, os bancos múltiplos com carteira de
arrendamento mercantil devem manter:

I - diretor responsável
pela área de arrendamento mercantil e informar seu nome ao Banco Central do
Brasil; e

II - departamento
técnico especializado em arrendamento mercantil, devidamente estruturado e
supervisionado diretamente pelo diretor mencionado no inciso I.

CAPÍTULO IIDAS MODALIDADES DE ARRENDAMENTOMERCANTIL