Resolução CMN N° 4.976

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe
sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro
de 2021, com base no disposto nos incisos VIII, XI e XIII do art. 4º da Lei nº
4.595, de 1964, no § 1º do art. 2º e nos arts. 7º, 8º e 23 da Lei nº 6.099, de
12 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a organização e o
funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.

Art. 2º  O funcionamento das pessoas jurídicas que
tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de
arrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil,
depende de autorização do Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação
específica.

Art. 3º  Aplicam-se às sociedades de arrendamento
mercantil, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o
funcionamento de instituições financeiras pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e pela legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.

Art. 4º  As sociedades de arrendamento mercantil devem ser
constituídas como sociedades anônimas, constando obrigatoriamente em sua
denominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".

Parágrafo único.  A expressão "Arrendamento Mercantil"
na denominação ou razão social é privativa das sociedades de que trata esteartigo.