Resolução CMN N° 4.975

Resolução Nº 4.975

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.975, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2021

Dispõe
sobre os critérios contábeis
aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, com
base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, 7º da Lei nº
6.099, de 12 de setembro de 1974, e 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece os
critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil
realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil na condição de arrendadora e de arrendatária.

Parágrafo único.  O disposto
nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições
de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução não se aplica às sociedades corretoras de
títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, às sociedades corretoras de câmbio, às administradoras de
consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação
emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/10/2023, pela Resolução CMN nº 5.101, de 24/8/2023.)

Art. 2º  As instituições financeirase demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devemobservar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06(R2) – Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, namensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamentomercantil, conforme regulamentação específica.