Resolução CMN N° 4.974

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Consolida as normas
que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de
juros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do
assunto.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 16 de dezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, nos arts. 5º, inciso II, e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, e nos arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º,
inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A taxa
efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, é:

I
- de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para
contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II
- de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para
contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art.
2º  A taxa efetiva de juros para os
contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260,
de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.