Resolução CMN N° 4.973

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.973, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2021

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar
(PGPAF).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro
de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art.
5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 15 (Programa de Garantia de Preços
para Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural
(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) o levantamento de preços de mercado dos produtos
que constam da pauta do PGPAF, para fins de cálculo do bônus de desconto do
PGPAF, terá como referência as tipologias e regiões constantes do Anexo II
desta Seção;

.........................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

I - o custo de produção de cada produto amparado pelo
programa será levantado com base nos custos médios regionais, conforme
metodologia definida pelo Comitê Gestor do PGPAF;

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